E Art. 19 : "cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos." Ou seja, se a presença do animal não fere os direitos de vizinhança, o morador possuidor de animal está exercendo o seu mais legítimo direito de propriedade. Os litígio que surgirem serão resolvidos em função da prova produzida, testemunhais e as demais permitidas em direito.

2 - Se a convenção contém proibição expressa da permanência de animais, embora esta tenha um caráter normativo e força contratual, neste caso, não se pode ater ao formalismo. Ao dispor de forma genérica, a Convenção, forçosamente os Condôminos vão se deparar com situações que não poderiam taxar de ilícitas, como permanência no edifício de pequenos cães inofensivos. Peixes, tartarugas, aves canoras ou gatos, que são animais de índole contemplativa e silenciosa. Indiscutivelmente, esses animais não perturbam "a segurança, o sossego e a saúde dos demais habitantes do prédio, conforme exigência do Código Civil, não se podendo, pois, falar em conduta ilegal. É por isso que o Tribunal de Justiça de São Paulo já proclamou: "Não se vêm razões que possam influir, senão o regulamento, para a retirada do animal do apartamento. Entretanto, o regulamento, por si, não deve prevalecer, quando é certo e intuitivo que outra foi sua finalidade, ou seja, permitir a permanência no edifício de animal visivelmente prejudicial ao sossego e à saúde dos condôminos. Dispondo de uma forma geral, naturalmente não estabeleceu exceções. E, nesse caso, estariam igualmente incluídos no dispositivo regulamentar pequenos animais, como peixes e tartarugas possivelmente ignorados dos condôminos, mas igualmente abrangidos pelo disposição regulamentar. A norma, seja jurídica ou regulamentar, tem que ser interpretada inteligentemente, em consonância com a sua finalidade, e não de forma arbitrária, que não condiz com o interesse comum, que procura ressalvar" (Ac. Da 3a Câm. Civil na Apelação 174.731, Rel. Ferraz Sampaio).

Já em 1975, um juiz deu ganho de causa ao proprietário do animal. Veja o recurso julgado pelo tribunal: "Condomínio-Cachorro em apartamento- Proibição pela Convenção-Cláusula interpretada com observância da lei 4.591/64 e art. 554 do Código Civil. Embora haja na convenção condominal cláusula proibindo animais em apartamento, tolera-se ali a permanência do cachorro quando desse fato não resulta prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos ( 2o TA-CIVIL, 1a Câmara, ap, sumaríssimo, no 29200- Santos, rel. Juiz Menezes Gomes j. 16/6/75, V.U.)" De todo exposto conclui-se que, ainda que a Convenção proíba a permanência de animais em prédio, se na hipótese não há violação do Código Civil e dos arts. 10, III e 19 da Lei de Condomínio, o animal pode ser mantido mesmo sob protestos do síndico. EDNA CARDOSO DIAS, ADVOGADA Presidente da Liga de Prevenção à Crueldade contra o animal"

Como pôde ser visto, nessa disputa há precedentes favoráveis. E, como nos foi dito, nenhuma lei pode se sobrepor a Constituição. E na constituição não há lei que proíba a criação de animais domésticos. A pessoa não deve se separar de seu animal por imposição de leis de condomínios. De posse de três moradores do edifico que testemunhem que seu animal não incomoda ninguém você pode lutar judicialmente pela permanência de seu animal. Pode procurar apoio nas Sociedades de Defesa Dos direitos dos Animais espalhadas pelo Brasil a exemplo da Fala Bicho e da SUIPA. Claro que você pode tomar alguns cuidados para evitar aborrecimentos como: evite a permanência de seu animal nas áreas do condomínio, para entrar ou sair com ele mantenha-o sempre na coleira e guia, use sempre a saída e o elevador de serviço para entrar e sair com seu animal, evitar que seu animal escape do apartamento e perambule pelas áreas comuns do condomínio As vezes um vizinho que ouve som alto demais, as crianças do prédio que fazem brincadeiras barulhentas, os adolescentes e jovens que se reúnem até altas horas da noite no play ground do prédio fazendo serenatas incomodam muito mais que os latidos de um cão. Então, por que ele deve ser expulso? Pense nisso e defenda os seus direitos e o de seu animal. Afinal, ninguém pode queixar-se da presença de animais em um apartamento sem provas de Que ele perturbe a paz.

Animais em condomínios
Problemas da vida moderna

Celestino Maria De Cicco Neto

Temos hoje, nos nossos animais de estimação verdadeiros substitutos nas relações entre as pessoas que, em função das dificuldades de relacionamento, transferem para esses bichinhos todo o seu afeto, carinho e amor. Em boa parte dos casos, a incompreensão de outras pessoas que, não entendem a importância desses animais nas vida do ser humano na atualidade, trazem conflitos e angústias.

Com isto, temos enfrentado os problemas noticiados de relacionamento, tanto dos condomínios verticais como nos horizontais, e entre vizinhos, onde os animais de estimação estão sendo alvos de todos as acusações. Estes problemas não tem uma origem definida, pois não há um motivo justo, para este animais tão queridos pelos seus donos, serem perseguidos, causando com isso tanta aflição e desespero. Estes pequenos bichinhos, que nos dão tanto amor sem nenhum interesse, não se importando com a nossa situação econômica ou social, simplesmente
querem e dão amor, são merecedores de todo respeito pois, com certeza há sempre alguém carente ou necessitado pelo seu carinho. Hoje a medicina, inclusive, já provou a importância da "animalterapia", a
cura através dos animais.

Mas é importante salientar que as convenções de condomínios não podem ser superiores às leis federais, ou seja, você pode ter o seu cachorro ou qualquer outro pet que esteja legalizado, sem que o síndico impeça.
A hipótese está prevista na Lei 4.591, de 16.12.1964 - "Dispõe sobre o Condomínio (em Edificações e as Incorporações Imobiliárias"; no Código Civil Brasileiro, art. 554 e 555 - Dos Direitos da Vizinhança - Do Uso
Nocivo da Propriedade; no Dec. Federal 24.645 de 10.07 na Declaração dos Direitos Humanos e na Jurisprudência.

Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Anotado, Saraiva, 1ª ed., 1995, p. 425-427, ensina que: "Segundo Daibert, direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas a propriedades individuais com o escopo de conciliar interesse de propriedade de vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de
modo a regular a convivência social.
Mau uso da propriedade vizinha - O mau uso é o uso anormal do direito, que cause dano a alguém (CC, art. 159). Se prejuízo houver do exercício anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos à zona da garantia de cada um, cabe ao prejudicado o direito de reação. O critério de mau uso é contingente. Para determiná-lo, será preciso levar em conta as circunstâncias de cada caso, averiguando o grau de tolerabilidade, invocando o uso e
os costumes locais, examinando a natureza do incômodo e a pré-ocupação".

A Lei 4.591 de 16J2,1964 estatui:

"Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

III - destinar da unidade a utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos"

Vilson Rodrigues Alves, em sua obra Uso Nocivo da Propriedade, Ed. RT, 1ª ed., 1.992, p. 286-315, ensina que:

"Uso da propriedade divisa nocivo à segurança, ao sossego e à saúde vizinha:

O ter-se animais em apartamento é questão que pode ser interpretada ora como nocivo da propriedade, ora como uso não-nocivo da propriedade".

Ainda na doutrina, Lauro Laertes de Oliveira indicou quatro requisitos à não-nocividade do uso da propriedade versando:

a) o pequeno porte;
b) a boa saúde;
c) a docilidade;
d) a permanência na unidade autônoma.

Ter um animal de estimação é um direito: lute por ele. Lembre-se dos nossos direitos e que, qualquer determinação interna nesse sentido é ilegal, porque não está prevista na Lei dos Condomínios e em desacordo à própria Constituição Federal, que consagra o direito de propriedade.
É importante salientar que mesmo se a questão não seja totalmente pacífica e, dependa da avaliação do exame e das circunstâncias em cada caso concreto, já temos um rumo, uma direção no mundo jurídico deste país, a ser tomada, com fulcro na jurisprudência de nossos Tribunais.

Para os animais domésticos, inofensivos e sossegados, não há impedimento legal em sua permanência em condomínios horizontais ou verticais. Podendo assim o proprietários de animais insurgir-se contra eventual ordem de proibição por parte do síndico, pois a jurisprudência se mostra pacífica, sobre a permanência de animais em
apartamentos. A justiça tem dado ganho de causa a quem reivindica o seu direito de possuir inofensivos animais em condomínios horizontais ou verticais.

...

A justiça tem sido sensível como podemos observar, pois tem dado de forma substancial ganho de causa a quem busca seu direito de possuir inofensivos animais em condomínios horizontais e verticais.

Nunca desista de lutar pelo direito de ter o seu animal de estimação, nunca se esqueça do seu direito, qualquer ato contrario ou qualquer determinação interna nesse sentido é ilegal, porque a Lei dos Condomínios não pode estar em desacordo a própria Constituição Federal, que consagra o direito de propriedade.

A matéria e ampla e controversa a respeito do assunto, uma boa briga mas nós não deve desistir de forma alguma, e devemos pensar que para a próxima reunião de condomínio, devemos participar dessa assembléia e tentar fazer o estatuto com permissão de animais. e nunca se esqueça do seu direito adquirido uma vez que o animal já esta dentro de seu imóvel.

Dr. Celestino Maria De Cicco Neto
Advogado - decicco@decicco.com.br

Animais em condomínios...pode

Por: Fátima Borges - Professora de Português, Artista Plástica, Poetisa e
Vice-presidente da ong DAAJ - Defesa Animal e Ambiental com Apoio Jurídico.
Colaboração: Drª. Vanice Teixeira Orlandi
Dr.ª Andréa de Jesus Lambert Fontes: "O Poder curativo dos bichos".
Dr. Marty Becker Editora Bertrand Brasil http://www.institutoninarosa.org.br/vinculo.html

É seu direito ter, porém é necessário respeitar os direitos dos outros tanto quanto deve ser respeitado o seu direito de ter um animal de estimação dentro do seu apartamento, pois a pretensão do regulamento interno de um edifício ou a convenção condominal não pode impedir a permanência de seu animalzinho no prédio, por ser esta medida inconstitucional e ofender o princípio da legalidade!
Ora, embora a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, em seu Art. 1.277, deixe claro que o proprietário ou o possuidor de um prédio tenha o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, isso não quer dizer que pelo simples fato de você possuir um animal dentro de sua unidade, que esteja transgredindo a Lei. Segundo a drª. vanice teixeira orlandi, oab/sp: 174.089, assessora jurídica - união internacional protetora dos animais: "... que a simples voz do animal não representa uso nocivo da propriedade, pois a habitação em edifício de apartamentos implica tolerar um certo grau de ruídos que, inevitavelmente, emanam das unidades autônomas como as provocadas por aparelho de som, eletrodomésticos, choro de crianças, etc."
A Constituição ampara seu direito de ter um animal de estimação, porém há que se ter bom senso e responsabilidade nessa posse, tomando as providências necessárias para um convívio harmonioso com os outros moradores, zelando para que ele não perturbe a ordem, seguindo algumas regras simples e, desta forma, tendo um convívio civilizado com os outros condôminos.
ALGUMAS DICAS PARA O BEM - ESTAR DE TODOS:

- Procurar manter um relacionamento educado e respeitoso para com o síndico e moradores do prédio;
- Manter seu animal em perfeitas condições de saúde, higiene e com a vacinação em dia, aliás, isto é sua obrigação para com o animal;
- Educar seu animalzinho, não permitindo latidos excessivos, principalmente, nos horários de silêncio, determinados pela norma interna do condomínio;
- Evitar usar o elevador social e utilizar-se sempre do elevador de serviço quando for levar seu amiguinho para passear;
- Mesmo que seu animalzinho esteja com você, evite que ele ande sem coleira e guia, além de não permitir que ele circule pelas áreas comuns sem acompanhante;
- Não deixar de limpar imediatamente qualquer dejeto que seu animal tenha feito nas dependências do prédio.
Para isso é aconselhável ter sempre à mão saquinhos higiênicos e papel absorvente quando for passear com seu amiguinho. E, assim primando pelo bem-estar geral, ninguém poderá acusá-lo de um comportamento anti-social só por ter um animal de estimação, o que hoje em dia tem sido aconselhável até por muitos médicos, reconhecendo que o contato diário com nossos animaizinhos pode prevenir algumas doenças decorrentes da solidão diária, no caso de idosos, melhorar e até curar certas enfermidades de algumas crianças.
Se você tem animalzinho de estimação, respeitando a lei e todas as boas regras de convivência social e, mesmo assim, a administradora do edifício, ou os condôminos, insistam em obrigá-lo a retirar o animal do prédio causando constrangimento, lute pelos seus direitos e pelo direito de seu animal, afinal o Art. 146 do Código Penal, diz que o constrangimento é ilegal nesses casos.

Animais de Estimação em Condomínio

Por Alessandro Silveira
08 de junho de 2006


Uma série de fatores conjugados vieram a contribuir para que no decorrer nos últimos anos, aumentasse significativamente a aquisição de animais de estimação, sobretudo cães, habitando em apartamentos especialmente nas grandes cidades.

Para muitos atualmente, os animais de estimação são verdadeiros substitutos nas relações entre as pessoas que, em função das dificuldades de relacionamento do mundo moderno, transferem para esses animais todo o seu afeto e carinho. Em boa parte dos casos, a incompreensão de outras pessoas que, não possuem suficiente sensibilidade e não entendem a importância desses animais na vida do ser humano, trazem conflitos e angústias.

Assim sendo, muitos têm enfrentado problemas noticiados de relacionamento entre vizinhos, nos quais os animais de estimação estão sendo alvos de todas as acusações. Estes problemas não têm uma origem definida, pois não há um motivo justo para este animais tão queridos pelos seus donos, serem perseguidos, causando com isso tanta aflição e mal estar.

Hoje a psicologia, inclusive, já provou a importância da "animalterapia” no tratamento, sobretudo, de crianças.

A proibição de permanência de animais de estimação nos apartamentos por expressa vedação da convenção condominial ou regulamento interno é uma questão que comporta esclarecimentos.

Ainda que exista proibição expressa na convenção de condomínio, a presença de animais de estimação em edifício de apartamentos deve ser admitida, desde que não coloquem em risco a segurança, a higiene e a saúde dos demais condôminos.

Nenhum representante legal do condomínio, síndico ou quem quer que seja, pode determinar a não permanência de animais de estimação em apartamentos. Persistindo a intolerância a questão pode ser resolvida em Juízo, uma vez que a vontade de um ou mais moradores, expressa em convenção de condomínio, proibindo a permanência de animais não pode se sobrepor ao mandamento constitucional do direito de propriedade, inerente a todos.

A direção no mundo jurídico já está tomada, com fulcro na jurisprudência de nossos Tribunais. O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, como direito individual, não podendo ser restringido por nenhuma norma ou estatuto ou convenção civil.

Desta forma, sendo corolário do Direito de Propriedade o uso, gozo e disposição do bem na forma em que bem aprouver ao seu titular, não é lícito às convenções condominiais proibirem que um proprietário de uma unidade condominial tenha um animal de estimação.

Sendo assim, negar imotivadamente o direito de um morador, em sua unidade condominial, de ter um animal é incontestavelmente inconstitucional.

Para os animais domésticos, inofensivos e sossegados, não há impedimento legal em sua permanência em condomínios horizontais ou verticais. Podendo assim os proprietários de animais insurgir-se contra eventual ordem de proibição por parte do sindico, ou de quem quer que seja, pois a jurisprudência se mostra pacifica, sobre a permanência de animais em apartamentos.

Nossos Tribunais já se manifestaram no sentido de que inexistindo provas de que animal de pequeno porte, que vem sendo mantido, com cuidado e zelo pelos seus proprietários, provoque transtornos à segurança dos demais moradores, não é de ser exigida a sua expulsão da casa dos condôminos, onde se encontra. Os princípios do direito de vizinhança, da propriedade individual e da coletiva precisam ser harmonizados para a disciplina sobre a coexistência dos moradores dos condomínios. Há que se observar que cláusula de convenção condominial restritiva do direito de possuir animais em unidade habitacional do prédio é norma de caráter resguardativo, que não tem sentido impositivo absoluto e que precisa ser entendida de acordo com a relatividade que caracteriza o seu significado.

O bom senso deve imperar, pois o que não se admite, por exemplo, seria criar um cachorro de grande porte como um São Bernardo dentro de um apartamento pequeno, não só por causar insegurança aos vizinhos, mas por se tratar de um ato que pode evidenciar maus tratos ao animal o qual não terá espaço suficiente para seu desenvolvimento e necessidades.

Porém registre-se que não existe na Lei de Condomínio qualquer proibição ou punição contra moradores que desejam manter animais em suas unidades.

Não obstante, a maioria das Convenções e Regulamentos Internos proíba tal ato. Isto representa, do ponto de vista já pacificado na doutrina e jurisprudência, uma violação aos direitos daqueles que querem compartilhar da companhia de um cão.

Da mesma forma por diversas vezes o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que improcede a imposição de multa por parte do condomínio por manutenção de animal em apartamento caso este não cause perigo à segurança e higiene dos demais moradores.

Assim sendo, quem desfruta de companhia de um pequeno animal em seu apartamento, sendo este dócil, afável e bem cuidado, deve se insurgir contra qualquer ato que vise limitar o convívio com seu animal de estimação.

Muitas vezes, uma série de outras situações incomodam muito mais do que conviver com um cão no apartamento vizinho. Não havendo, ao nosso ver, embasamento para justificar quaisquer medidas objetivando atrapalhar o convívio do animal de estimação com seus donos.

A matéria comporta inúmeras discussões paralelas, porém elegemos o bom senso e a tolerância como alicerces para a dirimir conflitos existentes entre moradores, envolvendo animais de estimação.

Entendemos perfeitamente que nem todas as pessoas gostam de cães, mas não gostar não significa proibir que outras os tenham.

Alessandro Silveira
Professor Universitário e Advogado militante.

Família ganha na Justiça e fica com cadela

Menos de um mês após mudar para um apartamento no bairro de Ouro Preto, em Maceió (AL), Ellen Cristina Gomes, de 34 anos, foi informada que teria de "se desfazer" de seu animal de estimação, Estrela, uma cadela da raça pinscher. Depois de muita briga, em maio, Ellen ganhou o direito de criar Estrela dentro do apartamento. O animal, que vive com a família há dois anos, foi presente de uma amiga para sua filha, Tainara, de 12 anos.

Em fevereiro deste ano, Ellen foi informada de que a criação de animais estava proibida no residencial Tarcísio de Jesus, onde vive. Ela teria um mês para "se desfazer" de Estrela, sob pena de receber uma multa. Segundo ela, em nenhum momento da negociação pelo apartamento houve a informação de que ela não poderia manter animais dentro de casa. "Se eu soubesse, nem iria querer morar lá", diz.

Inconformada, resolveu procurar a Organização Não-Governamental Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (Neafa), entidade que deu orientação a Ellen durante o processo. Lá, foi orientada a recorrer à Justiça contra a determinação. O processo correu por pouco mais de dois meses e, no dia 3 de maio, a juíza Denise Lima Calheiros, da sexta vara do Juizado de Pequenas Causas, em Maceió, decidiu dar a Ellen o direito de manter o animal.

Condomínio

Segundo o síndico Antônio de Pádua, que administra o prédio, a decisão de proibir a criação de animais não está prevista no regimento interno e na convenção do condomínio. "Os próprios moradores decidiram numa assembléia, no dia 27 de fevereiro, que não queriam animais no condomínio", afirmou.

Pádua afirmou que a moradora, que participou da assembléia, não chegou a ser notificada oficialmente da decisão. "Ela já foi entrando na justiça e conseguiu o direito de permanecer com o animal", explicou.

Segundo ele, Ellen está autorizada a criar a cadela dentro de seu apartamento, mas não pode levá-la para as chamadas áreas de convivência do prédio, como o playground e a entrada do edifício. "A lei municipal determina que, do apartamento até a rua, o cachorro tem que ser transportado no colo", completou.
A decisão favorável animou outros donos de animais que vivem no mesmo prédio. Dois deles também entraram na Justiça para garantir o direito de manter os animais.

O que diz a lei

A legislação brasileira não trata de situações como esta. A Constituição Federal e o Código Civil deixam as definições sobre a convivência de vizinhos dentro de condomínios para os regulamentos internos e convenções. Segundo Edwin Britto, secretário da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo, o assunto começou a ser discutido na Justiça com mais intensidade nos últimos 15 anos.

"O que tem se entendido, de uma maneira geral, é que a proibição absoluta é absurda. Se o animal não constitui um incômodo para os vizinhos não há razão para proibir que ele seja criado dentro do apartamento", explica. Pensando dessa maneira, a maior parte das decisões judiciais sobre o assunto tem sido favorável à manutenção dos animais nos condomínios. No decorrer desse tempo, criou-se jurisprudência sobre o assunto.

O advogado explica que essas decisões têm partido do bom senso.. "Não há como negar que existe um número cada vez maior de pessoas que têm animais em casa. As decisões a favor são tantas que a própria regulamentação dos condomínios está sendo adequada à realidade", afirma. Muitos empreendimentos já criaram regras para a existência de animais em sua área de convívio.

Britto afirma que tem que haver tolerância de ambos os lados. "Os condomínios não podem simplesmente proibir, e o dono do animal tem que se responsabilizar pela segurança de seus vizinhos e limpeza das eventuais 'necessidades' do animal", completa.

Em caso de proibição de animais no condomínio, o advogado aconselha recorrer à Justiça:
"é quase certo que se ganhe".

Mais subsídios sobre o tema:

A associação entre homens e animais remonta
aos primórdios da civilização.

Muitos animais foram domesticados pelo homem, a princípio pela sua utilidade e mais tarde, para companhia, indo morar em suas casas, e depois nos edifícios de apartamento.
Os condomínios acabaram por se transformar em verdadeiras cidades autônomas, gerando a criação de regulamentos e o tráfico de influência, que vem sendo usados para despejar os animais dos apartamentos. Muitos proprietários não freqüentam as Assembléias Gerais, e com dezenas de procurações qualquer síndico impõe à sociedade condominial sua vontade. Um Juiz moderno não pode ficar alheio a esses abusos. É comum deparar-se com convenções que proíbem manutenção de animais em apartamento.
Muito embora cada caso deva ser estudado separadamente, a retirada do animal não se impõe, mesmo que haja norma expressa na convenção condominial. A convenção não pode trazer em seu bojo a proibição de se manter animais em apartamento, porque assim estará violando o direito de propriedade, garantia constitucional, que cada condômino possui.
Os direitos e deveres dos condôminos dos edifícios de apartamentos estão regulamentados no Código Civil e pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. O Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002, em seu artigo 1335, garante ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor de suas unidades. Este direito só encontra limitações nos direitos de vizinhança, arts. 1.277 a 1.281, ou seja, o animal poderá permanecer se não causa interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde de habitantes das propriedades vizinhas.

A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 dispõe em seu art. 19 que cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas por todos. Só no caso de uso nocivo da propriedade é possível a invocação do art. 555 do Código Civil.

Em nossos país existe grande atraso em relação ao reconhecimento dos direitos que os animais tem à vida e ao espaço no universo. Na França é considerada não escrita toda cláusula de uma lei que vise interditar a permanência de animais domésticos nas residências.
Farta é a jurisprudência em favor da manutenção de animais em apartamentos:

Condomínio

Manutenção de cão em apartamento. Mesmo que a convenção ou o regimento interno a proíbam, a vedação só se legitima se demonstrado o uso de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade ou à segurança dos demais condôminos. ( Ap. 183023944; 3ª câmara, Civ; TARS - Porto Alegre; TARS 48/364).

É fundamental que o animal criado em apartamento seja educado para evitar conflitos com vizinhos. Em relação aos cães existem algumas raças que se adaptam melhor aos apartamentos, como poodle, basset, yorkshire e outros cães pequenos. É essencial que o dono cuide da saúde do animal. O animal precisa passear para se socializar. No caso de gatos, estes não gostam de ser levados a passeio pelo dono, como os cães.

Já a criação de animais silvestres está proibida pela Lei de Proteção à Fauna, Lei 5197, de 3 de janeiro de 1967 e pela Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. As aves canoras precisam estar registradas no IBAMA . São admitidos animais silvestres da fauna brasileira como animais de estimação, nos casos em que são provenientes de criadouros comerciais autorizados pelo IBAMA. Esses criadouros estão sendo autorizados sem que hajam regras sobre o tamanho, dimensão dos recintos, e sobre o trato dos animais. O melhor local para os animais silvestres são seus habitats naturais, onde devem viver com suas famílias, em liberdade.

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