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O que fazer? Se for sugerido o encaminhamento da denúncia às associações de proteção e bem-estar animal, lembre-se de que estas instituições não têm poder de polícia, que é atribuição exclusiva dos órgãos governamentais, sejam eles administrativos ou judiciais. Por dar início a um procedimento investigativo, é importante que aquele que faz a denúncia dê elementos que possam auxiliar na investigação, já que a finalização positiva só ocorrerá se houver comprovação da materialidade (justamente os vestígios deixados pelo crime) e indícios de autoria. Sendo assim e já que todos os meios de prova idôneos podem ser admitidos, é importante ter o nome de algumas pessoas que viram, ouviram ou que saibam algo que possa esclarecer os fatos (prova testemunhal). Para comprovar a denúncia, podem ser apresentadas provas documentais como fotos, filmagens etc. Em caso de morte, o corpo do animal deve ser periciado (exame necroscópico). Em caso de envenenamento, por exemplo, além do laudo necroscópico será preciso o exame toxicológico, sempre emitido por veterinário. Se ainda assim o atendimento for deficiente, comunique-se com o Ministério Público, por escrito, através das Promotorias Criminais ou Promotoria de Meio Ambiente, que além de exercerem controle externo, também são competentes para receber informações sobre o fato e a autoria e elementos de convicção (art. 27 do Código de Processo Penal). (1)
A partir da recolha dos dados, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190. Cabe à autoridade policial verificar a ocorrência. A delegacia do bairro também pode ser procurada para registro do Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado. Outra opção é procurar a Promotoria de Justiça e protocolar uma representação, que é o relato formal dos fatos ao Promotor Público de Justiça que, ao tomar conhecimento dos fatos, poderá requisitar diretamente a investigação policial.
Se houver demora ou omissão, entre em contato com o Ministério
Público ESTADUAL - Procuradoria de Meio Ambiente e Minorias.
Envie uma carta registrada descrevendo a situação
do animal, o Distrito Policial e o nome do delegado que o atendeu.
Você também pode enviar fax ou ir pessoalmente ao
MP. Não é necessário advogado. Os
procedimentos para representação sobre maus-tratos
a animais podem ser obtidos na Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente (Rua Santana, 440, 5º andar, Fone:
3288-8900, Ramais: 3764 - 3765) ou na Delegacia de Crimes contra
a Fazenda Estadual e Meio Ambiente - DEFAZ (Av. João Pessoa,
2050, sala 240, Palácio da Polícia). Você não será o autor do processo judicial, que por ventura for aberto a pedido do delegado. Preste atenção: o Decreto 24.645/34 reza em seu artigo 1º que: todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado; e em seu artigo 2º, parágrafo 3º que: os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais. Isso quer dizer que não é você quem irá abrir um processo judicial. Uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, o Delegado encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o Autor da ação será o Estado. II. Denúncias Anônimas
Caso você não queira "aparecer" na denúncia, deverá fazê-la de forma anônima OU procure as Entidades de Proteção Animal da sua cidade para que seja encaminhada uma carta de advertência à pessoa que está abusando do animal, de maneira que ela conheça as leis e as conseqüências do seu descumprimento. Elas mantém sigilo absoluto sobre quem fez a denúncia, mas necessitam dos dados de quem está cometendo abusos.
Mande a denúncia por e-mail enviando os seguintes dados:
1. Seu nome e telefone ( que ficará em sigilo total);
2. O nome da pessoa que maltrata, local onde está e as condições e maneiras que a pessoa cuida do animal. Com todos esses dados, sem exceção de nenhum, eles irão ao local para checar.
Texto que pode ser usado como modelo:
"Fulano xxxxxxxxx, profissão xxxxxx , residente na Rua xxxxxxx, número xxxx, bairro xxxx, telefone xxxx, transporte xxxx, placa xxxx, endereço comercial xxxx, vem agredindo e maltratando seus xxxxx ( cães , gatos, cavalos, pássaros, crianças, idosos,etc ) da seguinte maneira xxxxxxxxxxx. Eu sou a xxxxxxx e meu telefone é xxxxxxxx". OBS: Não se preocupem, o nome da pessoa que denunciar ficará em sigilo, mas as pessoas que recebem essas denúncias, precisam saber caso queiram mais algum dado do denunciado. A denúncia não será checada se o nome e telefone da pessoa que denunciou não estiver informado.
III. Boletim de Ocorrência (3 ) Providências a serem tomadas diante de maus-tratos a animais Fontes: ( 1 ) Site do Instituto Nina Rosa: http://www.institutoninarosa.org.br/denunciar.html
Abandono é crime: saiba o que fazer
Quem testemunhar abandono ou crueldade contra animais pode comunicar a polícia e lavrar um Boletim de Ocorrência. É direito de qualquer pessoa exigir a averiguação de fatos criminosos, tendo a autoridade o dever de ofício de apurá-los. Anote o nome, endereço e/ou placa do carro da pessoa a fim de possibilitar sua identificação. Comunique a polícia, registrando um Boletim de Ocorrência. Exija a apuração dos fatos por você denunciados. Exerça a sua cidadania, seja ativo, cobre da justiça, maltratar animais é crime!
AMEAÇA DE ENVENENAMENTO A ANIMAIS
"Muito me perguntam sobre o que fazer quando algum vizinho ameaça envenenar seus animais, queixa comum quanto a gatos e cães. Gostaria de nortear a pessoa vítima dessa cruel ameaça, trançando estas poucas considerações. Em primeiro, a “ameaça” é um crime e está previsto no art. 147 do Código Penal: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Segundo os penalistas como Julio Fabbrini Mirabete, a ameaça deve ser capaz de intimidar, aquela capaz de restringir a liberdade psíquica da vítima, com a promessa da prática do mal grave e injusto. O “mal” de que fala a lei, é justamente esse envenenamento que pode matar, bem como outro mal qualquer como ferir, mutilar o seu animal. O crime se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. A ameaça é crime que se apura mediante representação da vítima ou de seu representante legal, na Delegacia de Polícia. Na dúvida sobre registrar a ameaça de envenenamento em Termo Circunstanciado ou Boletim de Ocorrência, fui pessoalmente à Ouvidoria da Polícia, que me orientou registrar um B.O. com o título "Preservação de Direitos". Faz-se necessário, portanto, o registro de Boletim de Ocorrência por infração ao Código Penal a fim de resguardar os seus direitos conferidos pelo art. 5º da Constituição Federal (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade) e os dos animais, protegidos pela Lei Federal n.º 9.605 de 1998, para que no futuro possa ser acionado o Réu no Poder Judiciário. Logo, você pode fazer constar no seu Boletim de Ocorrência (ou Termo Circunstanciado, como melhor ‘preferir’ a autoridade no momento) o seguinte, após narrar os fatos: “Diante da situação resolveu comparecer a esta Delegacia onde a Autoridade Policial determinou a lavratura do presente Boletim, com intuito de mover uma ação cível em desfavor da 2ª parte. Nada mais.” Você, querendo, pode também pedir para consignar que em virtude da ameaça você tem medo de sair de sua casa e, ao voltar, encontrar suas crianças envenenadas, além dos seus animais. Não se esqueçam de que a nossa Polícia Preventiva está aí para: Proteger a coletividade; Assegurar direitos; Manter a ordem e o bem-estar; Efetuar prisões em flagrante e de egressos das prisões. Em segundo, você conhece o excelente “MODELO/ ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA “NOTÍCIA CRIME”, que o Instituto Nina Rosa (http://www.institutoninarosa.org.br) divulgou, elaborado pela advogada ambientalista Dra. Viviane Cabral. Preste atenção a mais esta dica: Esse modelo apresentado pela douta colega nada mais é senão a efetivação do direito garantido no inciso XXXIV do art. 5ºda Constituição Federal, onde: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade de poder; (...)”. É isso aí, ou seja, você pode, sem a necessidade de pagar advogado para isso (bom economizar, né?), fazer a sua própria petição à Delegacia de Polícia, caso você, por algum impedimento, não pôde lavrar seu Boletim de Ocorrência nos órgãos da Segurança Púbica. O Direito de Petição cabe a qualquer pessoa, física ou jurídica, por indivíduo ou grupo de indivíduos, por nacionais ou estrangeiros e pode ser dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, QUE TEM O DEVER DE SE PRONUNCIAR SOBRE ELA, acolhendo-a ou não, com a devida motivação. Em terceiro, agora vai mais uma porta pra gente bater quando na delegacia de polícia não logramos êxito ao tentar denunciar maus-tratos a animais, seja na forma de prevenção, como a lavratura do termo de preservação de direitos, seja na forma de repressão. Desde 1º de janeiro/06, Um convênio firmado com a Ouvidoria da Polícia do Estado de SP permite que as 216 subsecções da Ordem recebam críticas e sugestões sobre o trabalho das Policias Civil e Militar, preservando o sigilo. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ressaltou, ainda, que outro canal de comunicação para o recebimento das críticas e sugestões da população será o link no site da OAB-SP, que permite acesso direto à página eletrônica da Ouvidoria, para que o material enviado seja encaminhado por meio digital, preservando sigilo." INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA RESGATE DE ANIMAIS Geuza Leitão* Quantas vezes já ficamos condoídos ao ouvir o cão do vizinho uivando ou latindo, expressando solidão, dor, angústia e desespero? Estes maus tratos contra animais podem ser solucionados através da intervenção imediata da polícia, sem mandado judicial, tendo em vista que, o pedido de uma liminar para resgate do bicho é o remédio utilizado, mas a espera pelo deferimento da medida, poderia custar a vida do animal. Porisso, o papel das polícias civil e militar é importantíssimo. Lamentável, todavia, é que prevaleça no entendimento desses órgãos, a orientação ultrapassada de que, sem o mandado judicial, torna-se impossível prestar socorro ao animal. Os casos de insensibilidade se multiplicam e a autoridade policial, ao ser acionada, não se envolve, apesar da Constituição Federal permitir o arrombamento da casa ou do local onde esteja detido o animal quando das hipóteses de prática de fragrante delito (Art. 5º, XI), que só poderá efetivamente ser averiguadas com a pronta e eficaz intervenção. Dispõe o Art. 225, § 1º, VII: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" e que "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público : VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade". O Art. 32 da Lei 9605/1998 prescreve: "Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; Pena – detenção de três meses a um ano, e multa. O Decreto Federal 24.645/1934 dispõe no Art. 3º: Consideram-se maus tratos: I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II – "manter animais em lugares antigiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz". Ora, para prestar socorro, o ingresso no domicílio é autorizado pela própria Constituição Federal. Para casos de proprietários que deixam seus animais (especialmente cães) expostos ao sol e chuva, em locais insalubres sobre seus próprios dejetos, onde não há luz suficiente e acorrentados provocando dor e angústia, é plausível invocar o dispositivo constitucional que prevê exceções ao princípio da inviolabilidade do lar , "salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ..." (Art. 5º, XI CF). O socorro a que se refere o dispositivo constitucional não pode se restringir ao homem, mas estendido também aos animais que se achem em estado de perigo de vida e sofrimento. Desse modo, conclui-se que, diante de tais casos de impossibilidade de comunicação com o proprietário do imóvel a tempo de poupar o animal do sofrimento e/ou da morte, deve ser cumprido o dispositivo constitucional, para abrir a porta da casa em que estiver o animal, adotando providências acautelatórias como: abrir a porta da casa com um chaveiro para depois fechá-la, fazê-lo na presença de três testemunhas, lavrar um termo no local retratando as condições em que se encontrava o animal, comunicar à circunscrição policial e levar o bicho a uma clínica veterinária, evitando-se assim, a configuração da violação de domicílio (Art. 150, CPB). *Advogada e presidente da União Internacional Protetora dos Animais |
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